MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664/2014 NÃO SE APLICA AOS REGIMES PRÓPRIOS
As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 664/2014, que altera, entre outras, as regras dos benefícios de pensão por morte e auxílio-doença, e que está sendo apreciada pelo Congresso Nacional, não se aplicam automaticamente aos servidores amparados por Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, como é o caso do IPRECON. A Medida, que é […]