Portaria MTP nº 1.467/2022

Foi publicada no dia 2 de junho de 2022 a Portaria MTP nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, que instituiu a obrigatoriedade de comprovação de ausência de antecedentes criminais e de condenação em processos cíveis relativos à administração pública para os membros dos Conselhos Fiscais, Administrativos e dos Comitês de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. 

A comprovação de atendimento às exigências da Portaria se dá através da emissão de certidões negativas da justiça estadual e federal e de declaração.

Aline Miola Conte Zorzan
Angelo Benini Fantin
Cristiane Perin
Daiana Francisca Magro
Darline Neumann
Delair Mara Selbach Dallegrave
Fabiela Aparecida Stedille
Ivonei Gasparin Giordani
Jessica Marchese Furtado de Bona
Marisa Adelaide Lazzarin
Maritania Rodio Schmidt
Neusa Presotto Colombo