DECLARAÇÃO DO ANEXO III DA PORTARIA Nº 154/2008 – ME/SPS

Se você teve algum vínculo com o Município de Concórdia, cujas contribuições previdenciárias foram vertidas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS, é necessário solicitar a emissão da declaração do Anexo III da Portaria nº 154/2008 – ME/SPS à Diretoria de Recursos Humanos, previamente ao pedido da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC junto ao RGPS/INSS.

Preencha o requerimento e encaminhe seu pedido através do Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal. Quando você estiver de posse da declaração poderá solicitar a CTC.

EMISSÃO DA CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC DO INSS

A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é o documento que possibilita que servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS durante sua carreira utilize esse tempo de contribuição no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/IPRECON para fins de aposentadoria.

Preencha o requerimento e protocole no RGPS/INSS para solicitar sua CTC ou então faça seu pedido pelo site https://meu.inss.gov.br/

REVISÃO DA CTC EMITIDA PELO RGPS/INSS

A revisão da CTC é necessária em situações em que o tempo de contribuição certificado pela autarquia federal possui divergências com os documentos apresentados ou quando surgem novos elementos no processo.

Nesses casos é necessário devolver a CTC emitida anteriormente (caso você já tenha averbado seu tempo de contribuição será necessário solicitar a desaverbação e devolução da CTC através de requerimento protocolizado na Prefeitura Municipal de Concórdia).

Preencha o requerimento e encaminhe seu pedido através do Setor de Protocolo da Prefeitura.

EMISSÃO DA CTC DE OUTROS RPPS OU RGPS/INSS COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL

Para solicitar a CTC com a conversão de tempo especial em outro RPPS ou no RGPS/INSS o servidor deverá seguir os seguintes passos:

1) o servidor deverá requerer o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT aos empregadores;

2) solicitar ao RPPS ou RGPS/INSS a emissão de CTC com tempo especial, juntando os documentos;

3) como se trata de um processo comprobatório do tempo especial, a solicitação ao RPPS ou RGPS/INSS deve ser realizada pelo próprio servidor ou com o auxílio de advogado;

4) após a emissão da CTC com tempo especial, deverá ser feito pedido de Averbação do Tempo ao IPRECON, onde já constará o total com a conversão, conforme modelo de Requerimento disponível no tópico “Averbação de Tempo de Contribuição”.

EMISSÃO DA CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC DA PREFEITURA DE CONCÓRDIA

Ex-servidores públicos da Prefeitura de Concórdia podem solicitar a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para aproveitamento do tempo no RGPS/INSS ou em outros Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

Preencha o requerimento e encaminhe seu pedido através do Setor de Protocolo da Prefeitura.

EMISSÃO DE CTC DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL

Para solicitar a CTC do Município de Concórdia com a conversão de tempo especial o servidor deverá seguir os seguintes passos:

1) fazer requerimento à Diretoria de Recursos Humanos (baixe aqui o modelo de requerimento)  solicitando a emissão de PPP e LTCAT e protocolizar na Prefeitura Municipal;

2) fazer requerimento ao IPRECON (baixe aqui o modelo de requerimento)  solicitando o reconhecimento do tempo especial, acompanhado do PPP e LTCAT;

3) o requerimento será submetido pelo IPRECON ao médico perito, que é quem pode dizer sobre a especialidade ou não do tempo;

4) uma vez reconhecido o tempo, o mesmo será averbado junto aos assentamentos funcionais do servidor.

AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

De posse da Certidão de Tempo de Contribuição do RGPS/INSS ou de outros Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS você pode preencher o requerimento abaixo e encaminhar seu pedido através do Setor de Protocolo da Prefeitura.

Mas atenção! É necessário anexar a via original da CTC ao seu pedido.

Caso você fique com alguma dúvida procure o IPRECON antes de encaminhar seu requerimento. Nossa equipe está preparada para lhe atender.

A averbação garante a contagem do tempo de contribuição para fins de concessão de benefícios previdenciários e é também é pré-requisito para a concessão do abono de permanência.

Preencha o requerimento e encaminhe seu pedido através do Setor de Protocolo da Prefeitura.

ABONO DE PERMANÊNCIA

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor público efetivo que, tendo completado os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária (idade e tempo de contribuição), opta por permanecer em atividade. É importante lembrar que a averbação do tempo de contribuição é pré-requisito para concessão dessa vantagem.

O abono de permanência é concedido a partir da data do requerimento e consiste na devolução do valor pago pelo servidor a título de contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Preencha o requerimento e encaminhe seu pedido através do Setor de Protocolo da Prefeitura.