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Lei Complementar nº 837/2021 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA) 2.38 MB 95 downloads

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Lei Complementar nº 833/2021 (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) 2.68 MB 26 downloads

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Lei Complementar nº 825/2021 (altera a Lei Complementar nº 811/2020) 164.91 KB 41 downloads

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Lei Complementar nº 814/2020 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 2.15 MB 47 downloads

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Lei Complementar nº 812/2020 (ROL DE BENEFÍCIOS) 833.67 KB 38 downloads

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Lei Complementar nº 811/2020 (ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS) 358.96 KB 33 downloads

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Lei Complementar nº 766/2018 (ALTERAÇÃO ALÍQUOTAS) 187.37 KB 45 downloads

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Lei nº 5.044/2018 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.032/2017) 450.21 KB 66 downloads

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Lei nº 5.032/2017 (RECONHECIMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL COM O IPRECON) 3.34 MB 35 downloads

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Lei nº 4.700/2014 (RECONHECIMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL COM O IPRECON) 285.86 KB 11 downloads

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