Leis Download Lei nº 5.044/2018 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.032/2017) 450.21 KB ... Download Lei nº 5.032/2017 (RECONHECIMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL COM O IPRECON) 3.34 MB ... Download Lei nº 4.700/2014 (RECONHECIMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL COM O IPRECON) 285.86 KB ... Download Lei Complementar nº 602/2011 - COMPILADA (ESTATUTO E PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO) 261.00 KB ... Download Lei Complementar nº 572/2010 - COMPILADA (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS) 1.33 MB ... Download Lei Complementar nº 714/2015 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 801.78 KB ... Download Lei Complementar nº 544/2009 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 39.00 KB ... Download Lei Complementar nº 508/2007 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 37.00 KB ... Download Lei Complementar nº 449/2006 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 32.00 KB ... Download Lei Complementar nº 432/2005 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 41.50 KB ... ◄123►
