ícone

Lei Complementar nº 859/2022 (altera a Lei Complementar nº 837/2021) 1.05 MB 158 downloads

...
Download
ícone

Lei Complementar nº 837/2021 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA) 2.38 MB 306 downloads

...
Download
ícone

Lei Complementar nº 833/2021 (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) 2.68 MB 136 downloads

...
Download
ícone

Lei Complementar nº 825/2021 (altera a Lei Complementar nº 811/2020) 164.91 KB 76 downloads

...
Download
ícone

Lei Complementar nº 814/2020 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 2.15 MB 156 downloads

...
Download
ícone

Lei Complementar nº 812/2020 (ROL DE BENEFÍCIOS) 833.67 KB 89 downloads

...
Download
ícone

Lei Complementar nº 811/2020 (ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS) 358.96 KB 55 downloads

...
Download
ícone

Lei Complementar nº 766/2018 (ALTERAÇÃO ALÍQUOTAS) 187.37 KB 55 downloads

...
Download
ícone

Lei nº 5.044/2018 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.032/2017) 450.21 KB 81 downloads

...
Download
ícone

Lei nº 5.032/2017 (RECONHECIMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL COM O IPRECON) 3.34 MB 48 downloads

...
Download