Alíquotas previdenciárias

Desde 1º de janeiro de 2021, atendendo ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 811/2020, são praticadas alíquotas previdenciárias progressivas sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos limites abaixo:

Para os segurados inativos as alíquotas incidem sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS, ou seja, para valores superiores a R$ 6.433,57, partindo da alíquota de 14,5%.

Os valores das bases de contribuição são reajustados todo ano na mesma data e índice dos benefícios do RGPS/INSS.

A alíquota patronal corresponde ao dobro dos valores pagos pelos servidores.