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Lei nº 4.700/2014 (RECONHECIMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL COM O IPRECON) 285.86 KB 18 downloads

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Lei Complementar nº 602/2011 - COMPILADA (ESTATUTO E PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO) 261.00 KB 64 downloads

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Lei Complementar nº 572/2010 - COMPILADA (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS) 1.33 MB 109 downloads

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Lei Complementar nº 714/2015 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 801.78 KB 76 downloads

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Lei Complementar nº 544/2009 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 39.00 KB 35 downloads

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Lei Complementar nº 508/2007 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 37.00 KB 25 downloads

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Lei Complementar nº 449/2006 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 32.00 KB 25 downloads

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Lei Complementar nº 432/2005 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 41.50 KB 27 downloads

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Lei Complementar nº 335/2004 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 39.00 KB 19 downloads

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Lei Complementar nº 374/2004 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 0.00 KB 29 downloads

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