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Lei Complementar nº 290/2003 (altera a Lei Complementar nº 164/1999) 31.50 KB 41 downloads

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Lei Complementar nº 164/1999 - COMPILADA (INSTITUI O RPSS E CRIA O IPRECON) 201.00 KB 206 downloads

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Lei Complementar nº 164/1999 (INSTITUI O RPSS E CRIA O IPRECON) 153.00 KB 151 downloads

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Lei Complementar nº 90/1994 - COMPILADA (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CONCÓRDIA) 274.50 KB 148 downloads

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Lei nº 2.434/1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) 279.00 KB 29 downloads

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Lei nº 706/1964 (CONVÊNIO IPESC) 164.50 KB 11 downloads

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Lei nº 324/1956 - Parte 1 (ESTATUTO DOS SERVIDORES REVOGADO) 1.20 MB 23 downloads

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Lei nº 324/1956 - Parte 2 (ESTATUTO DOS SERVIDORES REVOGADO) 1.18 MB 9 downloads

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Lei nº 324/1956 - Parte 3 (ESTATUTO DOS SERVIDORES REVOGADO) 1.10 MB 10 downloads

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Lei nº 324/1956 - Parte 4 (ESTATUTO DOS SERVIDORES REVOGADO) 301.15 KB 10 downloads

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