AVALIAÇÃO ATUARIAL

É o processo pelo qual identificamos os compromissos da entidade e de seus participantes em relação ao que foi prometido em termos de benefícios – e quais os recursos necessários para garanti-los.

Para tanto, são montados cenários, onde inúmeras variáveis são envolvidas. Esta, ao longo do tempo, pode se alterar – surgindo aí a necessidade de um acompanhamento contínuo por parte do Atuário.

Equilíbrio Atuarial

Premissas:
– Cadastro bem estruturado;
– Escolha de hipóteses atuariais adequadas;
– Obediência às hipóteses atuariais;
– Obtenção da melhor rentabilidade;
– Repasse integral das contribuições;
– Buscar a compensação financeira – prevista no cálculo atuarial;
– Concessão rigorosa dos benefícios;

Cadastro: dados críticos
– Tempo de serviço anterior;
– Composição da remuneração;
– Tempo no cargo;
– Serviços especiais;
– Dependentes;

Hipóteses: variáveis envolvidas numa avaliação (hipóteses atuariais)
– Mortalidade;
– Incidência de invalidez;
– Estimativa de rotatividade;
– Crescimento real de salários;
– Reestruturação dos quadros de cargos e salários;
– Política econômica do país;
– Taxa de juros;
– Previdência Social.

Essas variáveis podem sofrer alterações de um exercício para o outro e estão disponíveis no documento de avaliação atuarial publicado anualmente.

Regimes financeiros e Método de financiamento:

Denomina-se regime financeiro a metodologia utilizada para determinar, sob o ponto de vista atuarial, o financiamento das responsabilidades vinculadas ao plano de benefícios frente aos segurados.
Para os benefícios do Plano Previdenciário do IPRECON, foram adotados os regimes financeiros e método atuarial de financiamento em conformidade com as disposições da Portaria nº 464/2018.

Regime de capitalização: o regime financeiro de capitalização possui uma estrutura técnica que consiste em determinar as contribuições necessárias e suficientes a serem arrecadadas ao longo do período laborativo do segurado para custear a sua aposentadoria e os demais benefícios previstos ao longo da fase de percepção de renda.

Método Agregado (por idade atingida): trata-se de um método prospectivo de financiamento atuarial. Difere dos demais métodos por não calcular as provisões individualmente. Pelo método Agregado tradicional, não há apuração de desequilíbrios técnicos-atuariais, visto que as alíquotas a serem aplicadas imediatamente após a avaliação atuarial são apuradas considerando a parcela do Valor Presente Atuarial dos Benefícios Futuros – VABF ainda não cobertas pelo patrimônio garantidor. Tem-se, com isso, a apuração de uma alíquota de equilíbrio para a massa de segurados, observado o Valor Presente Atuarial dos Salários Futuros – VASF.

Apresenta-se o resumo do modelo atuarial efetivamente adotado por benefício:

Regimes financeiros e Métodos por benefício – Plano Previdenciário:
– Aposentadoria por tempo de contribuição, idade, compulsória e por invalidez: Capitalização e Ortodoxo;
– Pensão por morte de servidor ativo, de aposentado válido e de aposentado inválido: Capitalização e Ortodoxo.

Reservas Matemáticas ou Exigível Atuarial

É o valor determinado pelo processo matemático, que equilibra as responsabilidades futuras, num contato, entre a “entidade” e o “participante servidor”, ou seja: é a diferença entre os encargos da entidade e do participante servidor, avaliado pela mesma tábua de mortalidade, taxa de juros e à mesma época.
Dividem-se em: Benefícios Concedidos + Benefícios a Conceder – Reserva a Amortizar Benefícios a Conceder.

Equilíbrio do Plano

É quando a entidade mantém em seus ativos os recursos necessários para a cobertura dos compromissos:
– Do lado do Ativo, são discriminados todos os bens e direitos da entidade (disponível, investimentos, realizável, permanente e outros);
– Do lado do Passivo, são indicados o exigível não atuarial (contas a pagar e a receber) e o exigível atuarial (reservas matemáticas).

Ou seja: ativo líquido = exigível atuarial

Legislação:
As avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS devem seguir as normas estabelecidas pela Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, que, ainda estabelecem parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial.

Vinculação ao Regime Próprio

Quem pode:
– Servidores com titulares de cargos efetivos.

Quem não pode:
– Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
– Empregados públicos;
– Agentes políticos;
– Servidores cedidos de outras esferas como ocupantes de cargos em comissão;
– Aposentados que voltam a ativa no serviço público;
– Servidores com cargos ou função funções temporárias;
– Servidores públicos estáveis não ocupantes de cargos efetivos.

Benefícios

Quanto ao servidor:
– Aposentadoria por invalidez;
– Aposentadoria por idade;
– Aposentadoria por tempo de contribuição;
– Aposentadoria compulsória;

Os proventos de aposentadoria são calculados com base na totalidade da remuneração do servidor – vedada a inclusão de parcelas remuneratória pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.

Quanto ao dependente:
– Pensão por morte.

Custeio

Contribuição:
– Ente público;
– Ativos;
– Inativos;
– Pensionistas.

Limite de contribuição do ente público: não poderá exceder o dobro da contribuição previdenciária do segurado.

Taxa de administração:

Está tramitando junto ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 22/2020 que prevê a alteração do valor anual da Taxa de Administração, prevista no art. 124 da Lei Complementar nº 164, de 1999 e alterações, para 3% (três por cento) sobre o valor total das remunerações-de-contribuição dos segurados ativos, relativo ao exercício financeiro anterior.

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