REFORMA DA PREVIDÊNCIA ENTRA EM VIGOR HOJE

Entra em vigor hoje, 1º de abril de 2022, a Lei Complementar nº 837, de 8 de dezembro de 2021, que trata da Reforma da Previdência Municipal.

As mudanças preveem regras de transição para concessão de benefícios de aposentadoria que beneficiam todos os servidores efetivos que entraram no serviço público municipal até 31 de março de 2022. Para os que ingressarem a partir desta data, foram estabelecidas novas regras.

Também passa a vigorar a alíquota previdenciária de 14% sobre a remuneração de contribuição para os segurados e alíquota patronal de 28% para os Poderes Executivo e Legislativo.

Salientamos que a Reforma da Previdência Municipal foi aprovada após ampla campanha de divulgação e consulta pública on-line (realizada em setembro de 2021), que contou com participação expressiva dos segurados.