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• Data de Criação 26/01/2023
• Ultima Atualização 26/01/2023

Edital de Pregão Presencial nº 1/2023 – IPRECON (Laudos Médico Periciais)

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica com vistas à emissão de Laudos Médicos Periciais, com base na legislação pertinente, para caracterização e enquadramento: do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, com vistas à concessão de aposentadoria especial pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, administrado pelo IPRECON; do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, com vistas ao reconhecimento de tempo especial com conversão em tempo comum; na condição de pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A emissão do Laudo requererá a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e/ou de outros documentos que venham a ser pertinentes. Poderão ser submetidos à perícia médica servidores e/ou ex-servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do serviço público do Município de Concórdia. O Laudo Pericial deverá ser emitido por profissional habilitado na área médica.

DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: até o dia 10 de fevereiro de 2023
HORÁRIO LIMITE PARA PROTOCOLO: até às 8h30min
LOCAL: IPRECON, situado na Rua Marechal Deodoro, 772, Edifício Mirage Offices, sala 4, térreo, Centro, Concórdia, SC

DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 10 de fevereiro de 2023
HORÁRIO: às 9h
LOCAL: sala de licitações da Prefeitura Municipal de Concórdia, situada na Rua Leonel Mosele, 62, 1º andar, Centro, Concórdia, SC