Lei Complementar nº 906/2023
Disponível para consulta no site: http://leismunicipa.is/0utjm
Lei Complementar nº 859/2022
Disponível para consulta no site: http://leismunicipa.is/02nmt
Anexos V, VI e VII do IPRECON
Anexo V – Prestação anual de contas de gestão – Relatório de Gestão 2022
Anexo VI – Conteúdo complementar da prestação de contas RPPS 2022
Anexo VII – Relatório Controle Interno Prestação de contas de gestão 2022