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Lei nº 4.700/2014 (RECONHECIMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL COM O IPRECON)

21/11/2017/0 Comentários/em Leis /por elitontorri
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Lei Complementar nº 602/2011 – COMPILADA (ESTATUTO E PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO)

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Lei Complementar nº 572/2010 – COMPILADA (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS)

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Lei Complementar nº 714/2015 (altera a Lei Complementar nº 164/1999)

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Lei Complementar nº 544/2009 (altera a Lei Complementar nº 164/1999)

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Lei Complementar nº 508/2007 (altera a Lei Complementar nº 164/1999)

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Lei Complementar nº 449/2006 (altera a Lei Complementar nº 164/1999)

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Lei Complementar nº 432/2005 (altera a Lei Complementar nº 164/1999)

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Lei Complementar nº 335/2004 (altera a Lei Complementar nº 164/1999)

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Lei Complementar nº 374/2004 (altera a Lei Complementar nº 164/1999)

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