Resolução CA/IPRECON nº 2/2013 (Dá nova redação ao art. 1º da Resolução CA/IPRECON nº 1/2011)

Resolução CA/IPRECON nº 02/2004 (Dá nova redação ao art. 6º da Resolução CA/IPRECON nº 01/2004)

Resolução CA/IPRECON nº 01/2004 (Institui e regulamenta a Informação de Acidente de Trabalho – IAT)