Município de Concórdia publica Edital para seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC

O Município de Concórdia publicou no dia 8 de março o Edital de Processo de Seleção nº 1/2022, que tem por objeto a apresentação de propostas por Entidades Fechadas de Previdência  Complementar – EFPC Multipatrocinadas interessadas em administrar o Plano de Benefícios Previdenciários dos servidores da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Concórdia, SC.

O Regime de Previdência Complementar foi instituído pela Lei Complementar nº 833, de 12 de novembro de 2021. Assim, os benefícios previdenciários a serem pagos pelo IPRECON, para todos que ingressarem após a vigência do Plano, ficarão limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS/RPPS. Além disso, todos os segurados ativos do Instituto poderão optar ou não em aderir ao novo plano de benefícios, observadas as regras estabelecidas entre as partes.

As propostas deverão ser entregues no Setor de Protocolo Geral, localizado no térreo do Centro Administrativo Municipal (no endereço citado no preâmbulo deste Edital), impreterivelmente, até às 16 horas do dia 31 de março de 2022 e a íntegra do Edital está disponível no link: https://concordia.atende.net/subportal/editais/pagina/selecao-012022-pmc-processo-de-selecao-para-contratacao-de-entidade-fechada-de-previdencia-complementar-efpc.