O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC , através da Instrução Normativa N.TC-0020/2015, de 31 de agosto de 2015 e alterações, estabeleceu critérios para a organização e apresentação da prestação de contas anual de governo e de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, visando dar mais transparência às ações.

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