Portaria SEPRT nº 9.907/2020

Foi publicada no dia 27 de abril de 2020 a Portaria nº 9.907/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que instituiu a obrigatoriedade de comprovação de ausência de antecedentes criminais e de condenação em processos cíveis relativos à administração pública para os membros dos Conselhos Fiscais, Administrativos e dos Comitês de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

A comprovação de atendimento às exigências da Portaria se dá através da emissão de certidões negativas da justiça estadual e federal e de declaração.