Portaria SEPRT nº 9.907/2020

Foi publicada no dia 27 de abril de 2020 a Portaria nº 9.907/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que instituiu a obrigatoriedade de comprovação de ausência de antecedentes criminais e de condenação em processos cíveis relativos à administração pública para os membros dos Conselhos Fiscais, Administrativos e dos Comitês de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

A comprovação de atendimento às exigências da Portaria se dá através da emissão de certidões negativas da justiça estadual e federal e de declaração.

Adriana dos Santos Gabriel
Andiara Sgarabotto
Angelo Benini Fantin
Cladisnei Clarice Gruhlke
Clarice Pichetti Gasparetto
Elenice Zitta
Leão Marcos Ampessan
Marisa Adelaide Lazzarin
Michele Galeazzi
Taina da Silva Levandovski
Vera Joice Hoffmann
Zenite Terezinha Michelon Farina