DÉFICIT ATUARIAL, O QUE ESTÁ ACONTECENDO

Recentemente circulou pela imprensa local notícia dando conta que o Instituto está com problemas financeiros, causando desconforto e insegurança entre os segurados, uma vez que o IPRECON é uma instituição sólida e por inúmeras vezes recebeu prêmios de boas práticas de gestão.

Para entender o ocorrido é preciso voltar ao ano de 1992, quando foi instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEN. À época, a alíquota de contribuição era de 3% para o servidor e de 5% para o Município. Além disso, os servidores que já estavam aposentados no Município passaram a integrar o quadro de inativos do Fundo, consequentemente, recebendo do montante arrecadado pelo FAPEN e que deveria ser guardado para formar a “poupança” daqueles que contribuíam.

Além do histórico, outros fatores influenciam na constituição do déficit. As aposentadorias por invalidez precoces, benefícios de auxílios-doença por períodos prolongados e com pouco tempo de contribuição, complementação de remuneração para atingir salário mínimo (no caso de aposentadorias por idade, com tempo mínimo de contribuição). Ainda, vale dizer que todos os regimes de previdência têm problemas por conta dessa situação conjuntural, ou seja, esse não é um demérito exclusivo do IPRECON.

A partir de 1999, quando houve a grande reforma da previdência, a legislação estabeleceu regras mais rígidas e, desde então, houve mudança nas alíquotas. Atualmente a contribuição é de 11% para os servidores ativos (para os segurados inativos essas alíquota é aplicada ao valor que excede o teto de contribuição estabelecido pelo INSS, que atualmente é de R$ 5.531,31) e 22% para o Município.

Em 2011, foi apontado um déficit de 17 milhões, objeto de plano de amortização no ano de 2014. Nessa época já era conhecido que o déficit seria maior, mas por força de legislação, ele podia ser abatido numa variável conhecida como “geração futura”, ou seja, para cada servidor que se aposentasse se considerava o ingresso de um novo servidor no quadro de ativos, suportando assim o pagamento dos benefícios de forma solidária.

Acontece que no ano de 2017 o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Previdência Social, proibiu a utilização desse método de cálculo, motivo pelo qual se chegou ao valor total de R$ 23.506.801,94 de déficit acumulado.

O Conselho Administrativo, preocupado com a situação, apresentou proposta à Diretoria Executiva no sentido de utilizar R$ 3.000.000,00 das sobras da taxa de administração do Instituto para minimizar o total do déficit. Após os trâmites legais para transferência do valor ao plano previdenciário, restaram R$ 20.506.801,94 a serem suportados pelos cofres do Município.

É importante frisar que o IPRECON não está falido. Esse montante seria necessário apenas se todos os servidores cobertos pelo plano se aposentassem hoje. A proposta de amortização a longo prazo é uma precaução para evitar problemas futuros e para que os segurados do IPRECON possam trabalhar com tranquilidade, sabendo que no momento de usufruir do merecido benefício de aposentadoria haverá recursos suficientes para suportar o pagamento.

O Poder Executivo encaminhou em 14 de novembro projeto de lei com o plano de amortização. Até o fechamento desta edição, a proposta foi analisada pelo Legislativo e aprovada por unanimidade em primeira votação na sessão do dia 11 de dezembro, autorizando o Município a fazer o repasse do montante em 380 parcelas mensais, sem comprometer os serviços prestados à população.