Benifícios pagos pelo IPRECON

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BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Para o SEGURADO: Auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e aposentadoria.

Para o DEPENDENTE: Auxílio-reclusão e pensão por morte.

Quem é o segurado?

É o servidor ativo titular de cargo de provimento efetivo (aprovado em concurso público) do Município de Concórdia, incluídas sua autarquia e fundações, bem como o servidor inativo que tenha sido segurado ativo do IPRECON. Não é facultado ao segurado optar por outro regime previdenciário.

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão ou emprego público, cargo ou função temporária deverá, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).

Quem é o dependente?

De primeira classe (cuja dependência econômica é presumida):

a) O cônjuge;

b) O companheiro (aquele com quem se vive em união estável, reconhecida na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família);

c) O filho não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos de idade ou inválido (o enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado serão equiparados aos filhos, desde que seja apresentada declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica);

De segunda classe (cuja dependência econômica deverá ser comprovada):

a) Os pais;

b) O irmão não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos de idade ou inválido.

Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. A existência de dependente de primeira classe exclui do direito às prestações os de segunda classe.

1 - AUXÍLIO DOENÇA


O auxílio-doença é a remuneração percebida durante a licença para tratamento de saúde, a partir do 16° (décimo sexto) dia, e corresponderá a 100% (cem por cento) da última remuneração-de-contribuição do segurado, com incidência da contribuição previdenciária.

O afastamento por incapacidade é de caráter temporário e dependerá da verificação da condição através de exame médico pericial a cargo do IPRECON.

O auxílio é custeado pelo IPRECON, ou seja, o Instituto é quem passa a arcar com o ônus financeiro do afastamento.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao se filiar ao IPRECON não lhe conferirá direito ao auxílio-doença.

Caso o segurado não se recupere no prazo fixado, deve, antes do término do atestado, retornar ao médico assistente. Mediante novo atestado médico, deve comparecer ao IPRECON para juntada do documento.

Procedimento:

1º) O médico assistente emite o atestado.

2º) O segurado comparece ao Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho – DSMT para avaliação e visto no atestado médico.

3º) De posse do atestado o segurado comparece ao IPRECON, onde será requerido o benefício de auxílio-doença e agendada a perícia médica.

4º) O médico perito avalia o segurado e emite o laudo.

5º) O IPRECON passa a emitir a folha de pagamento do segurado.

2 - SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é pago à segurada que estiver em gozo de licença-maternidade, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados do primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação ou a partir do parto.

A adoção também dá direito à segurada de usufruir a licença-maternidade. O período de concessão da licença dependerá da idade da criança, conforme descrito abaixo e é contado a partir da conclusão do processo de adoção, ou a partir do recebimento da guarda para fins de adoção:

– bebês de até 1 (um) ano de idade: 120 (cento e vinte) dias;

– de 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade: 60 (sessenta) dias;

– de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade: 30 (trinta) dias.

O valor mensal do benefício corresponde a 100% (cem por cento) da última remuneração-de-contribuição da segurada, com incidência da contribuição previdenciária.

No caso de natimorto (criança que nasceu morta) é pago salário-maternidade durante 30 (trinta) dias. Em caso de aborto não criminoso, a segurada terá direito ao recebimento da prestação proporcional, correspondente a 15 (quinze) dias.

A prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, objeto da Lei Complementar nº 499, de 14 de novembro de 2007, é de responsabilidade do Município.

Procedimento:

1º) O médico assistente emite o atestado.

2º) O DSMT vista o atestado médico.

3º) De posse do atestado a segurada comparece ao IPRECON para requerer o benefício de salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias. Na oportunidade também é elaborado o requerimento de prorrogação por 60 (sessenta) dias que será encaminhado pelo IPRECON à DRH.

4º) O Instituto passa a emitir a folha de pagamento da segurada.

5º) Após o nascimento da criança a segurada deverá encaminhar ao IPRECON cópia da Certidão de Nascimento.

6º) No caso de natimorto, acompanha o requerimento cópia do Atestado de Óbito e, no caso de guarda judicial, acompanha o Termo de Guarda, com a observação de que é para fins de adoção.

3 - SALÁRIO-FAMÍLIA

O salário-família será pago mensalmente aos segurados que tenham remuneração bruta igual ou inferior ao limite estipulado na legislação federal competente, na proporção de tantas cotas quanto for o número de filhos ou equiparados (enteado ou menor que esteja sob a tutela do segurado) até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos.

O valor das cotas é definido anualmente. Para 2011 estão fixadas em:

– R$ 29,43 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 573,91;

– R$ 20,74 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 573,91 e igual ou inferior a R$ 862,60.

Quando pai e mãe são segurados do IPRECON, ambos têm direito a receber o salário-família. Nos casos de separação judicial ou divórcio, o benefício será pago ao segurado que ficar responsável pela guarda dos filhos.

As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou a qualquer benefício.

Procedimento:

1º) O segurado apresenta a Certidão de Nascimento ou documento equiparado à DRH.

2º) O pagamento se dará no contracheque emitido pelo Município.

3º) O segurado deve apresentar à DRH, anualmente, atestado de vacinação obrigatória e comprovante de freqüência à escola do filho ou equiparado.

4º) Quando em gozo de outro benefício, o segurado deve apresentar os documentos ao IPRECON.

4 - AUXÍLIO-RECLUSÃO

O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado ativo de baixa renda, recolhido à prisão, desde que não esteja em gozo de outro benefício.

Compreende-se como de baixa renda o segurado que recebe remuneração bruta igual ou inferior a R$ 862,60. Esse valor é reajustado anualmente pelo Ministério da Previdência Social – MPS e pelo Ministério da Fazenda – MF, assim como as cotas do salário-família.

O valor do auxílio-reclusão será equivalente a 100% (cem por cento) da última remuneração-de-contribuição do segurado.

Em caso de fuga, o benefício será suspenso. Falecendo o segurado, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte, exceto se condenado à prática de crime doloso (quando a pessoa quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo).

Procedimento:

1º) Os dependentes efetuam o requerimento ao IPRECON.

2º) Acompanha o pedido a Certidão de Recolhimento à Prisão e cópias dos comprovantes de parentesco (Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento, entre outros).

3º) O Instituto passa a emitir a folha de pagamento aos dependentes.

5 - PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte será paga aos dependentes do segurado, mediante requerimento. O valor do benefício corresponderá à totalidade dos proventos, se inativo, ou da remuneração-de-contribuição do segurado, se em atividade, na data do óbito.

Se o valor for superior ao teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS), o benefício será acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente.

Existindo mais de um dependente, a pensão será rateada entre todos, em partes iguais. Se o segurado era obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, a pessoa passará a receber a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.

Em caso de falecimento do pensionista, cabe aos seus sucessores comunicar tal fato ao IPRECON, apresentando cópia da Certidão de Óbito, para extinção do benefício.

Procedimento:

1º) Os dependentes efetuam o requerimento ao IPRECON.

2º) Acompanham o pedido cópias da Certidão de Óbito e dos comprovantes de parentesco (Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento, entre outros), atualizados.

3º) O Instituto passa a emitir a folha de pagamento aos dependentes.

6 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRAS PERMANENTES

Para os servidores ingressos no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004 e também para aqueles que não implementam condições para se aposentar por outra regra.

APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS
Homem Mulher
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, consideradas desde julho de 1994.
Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “a”, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, e art. 31 da LC nº 164/1999.
Professor Professora
55 anos de idade 50 anos de idade
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, consideradas desde julho de 1994.
Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “a” e § 5º, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, e art. 31 e seu § 3º da LC nº 164/1999.

Observação: tem direito à redução de 5 (cinco) anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Em face da Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, o benefício foi estendido ao professor que esteja no exercício de função de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico, quando desempenhadas em estabelecimento de educação.

APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
Homem Mulher
65 anos de idade 60 anos de idade
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Proporcional ao tempo de contribuição, considerando-se a média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, desde julho de 1994.
Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “b”, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, e arts. 40 e 41 da LC nº 164/1999.

Observação: essa regra não confere direito à redução de 5 (cinco) anos aos professores.

7 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRAS DE TRANSIÇÃO

ART. 2º DA EC Nº 41/2003 – PARA OS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998
(Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais)
Homem Mulher
53 anos de idade 48 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16.12.1998 para se aposentar Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16.12.1998 para se aposentar
Cálculo: Média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, consideradas desde julho de 1994, aplicando-se o redutor de 5% por ano antecipado em relação à idade limite (60/55 anos).
Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).
Fundamento legal: Art. 2º e § 1º da EC nº 41/2003 e art. 30, § 6º, da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.
Professor Professora
53 anos de idade 48 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Bônus: acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço exercido até 16.12.1998 Bônus: acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até 16.12.1998
Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar
Cálculo: Média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, consideradas desde julho de 1994, aplicando-se o redutor de 5% por ano antecipado em relação à idade limite (55/50 anos).
Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).
Fundamento legal: Art. 2º e §§ 1º e 4º da EC nº 41/2003 e art. 30, § 6º, da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.
ART. 6º DA EC Nº 41/2003 – PARA OS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31.12.2003
(Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais)
Homem Mulher
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
20 anos de serviço público 20 anos de serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 6º da EC nº 41/2003, art. 2º da EC nº 47/2005 e art. 31-A da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.
Professor Professora
55 anos de idade 50 anos de idade
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição
20 anos de serviço público 20 anos de serviço público
10 anos de carreira 10 anos de carreira
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 6º da EC nº 41/2003, art. 2º da EC nº 47/2005 e art. 31-A da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.
ART. 3º DA EC Nº 47/2005 – PARA OS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998
(Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais)
Homem Mulher
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
25 anos de serviço público 25 anos de serviço público
15 anos de carreira 15 anos de carreira
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Idade mínima resultante da redução de um ano de idade (partindo-se dos 60) para cada ano de contribuição que exceder 35
(Idade + TC = 95 anos)
Idade mínima resultante da redução de um ano de idade (partindo-se dos 55) para cada ano de contribuição que exceder 30
(Idade + TC = 85 anos)
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 3º da EC nº 47/2005 e art. 31-D da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 544/2009.

Observação: essa regra não confere direito à redução de 5 (cinco) anos aos professores.

8 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRAS DE DIREITO ADQUIRIDO

EC Nº 20/1998 – PARA QUEM IMPLEMENTOU CONDIÇÕES ATÉ 31.12.2003
(Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais)
Homem Mulher
60 anos de idade 55 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “a”, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998, e art. 3º da EC nº 41/2003.
Professor Professora
55 anos de idade 50 anos de idade
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “a” e § 5º, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998, e art. 3º da EC nº 41/2003.
EC Nº 20/1998 – PARA QUEM IMPLEMENTOU CONDIÇÕES ATÉ 31.12.2003
(Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais)
Homem Mulher
65 anos de idade 60 anos de idade
10 anos no serviço público 10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Proporcional ao tempo de contribuição, considerando-se a última remuneração-de-contribuição.
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “b”, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998, e art. 3º da EC nº 41/2003.

Observação: essa regra não confere direito à redução de 5 (cinco) anos aos professores.

ART. 8º DA EC Nº 20/1998 – PARA QUEM IMPLEMENTOU CONDIÇÕES ATÉ 31.12.2003
(Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais)
Homem Mulher
53 anos de idade 48 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 8º da EC nº 20/1998, art. 3º da EC nº 41/2003 e art. 30, § 3º, da LC nº 164/1999.
Professor Professora
53 anos de idade 48 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Bônus: acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço exercido até 16.12.1998 Bônus: acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até 16.12.1998
Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 8º e § 4º da EC nº 20/1998, art. 3º da EC nº 41/2003 e art. 30, §§ 3º e 4º, da LC 164/1999, este último com redação dada pela LC nº 432/2005.
§ 1º DO ART. 8º DA EC Nº 20/1998 – PARA QUEM IMPLEMENTOU CONDIÇÕES ATÉ 31.12.2003
(Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos proporcionais)
Homem Mulher
53 anos de idade 48 anos de idade
30 anos de contribuição 25 anos de contribuição
5 anos no cargo de provimento efetivo 5 anos no cargo de provimento efetivo
Pedágio: acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar Pedágio: acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar
Cálculo: 70% da última remuneração-de-contribuição, acrescido de 5% por ano que superar 30/25 anos de contribuição mais o pedágio.
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 8º, § 1º, da EC nº 20/1998, art. 3º da EC nº 41/2003 e art. 30, §§ 1º e 2º, da LC nº 164/1999.

Observação: essa regra não confere direito à redução de 5 (cinco) anos aos professores.

É importante mencionar que o servidor pode implementar condições para aposentadoria constante em mais de uma regra, devendo optar por aquela que melhor lhe convir.

9 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

A aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado completar 75 (setenta e cinco) anos de idade e consistirá em proventos cujo valor será proporcional ao tempo de contribuição, em face do tempo exigido para a aposentadoria voluntária.

Observar-se-á no cálculo a média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações-de-contribuição, desde julho de 1994. O reajuste será de acordo com o concedido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).

10 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapacitado total e definitivamente para o trabalho. Será precedida de auxílio-doença e dependerá da verificação da condição mediante exame médico-pericial a cargo do IPRECON.

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, considerando-se a média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, desde julho de 1994, e o reajuste de acordo com o concedido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).

Os proventos serão integrais nas seguintes hipóteses:

– doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei federal (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada);

– acidente em serviço;

– moléstia profissional.

O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos, a critério e a cargo do IPRECON, até que complete 65 anos de idade se homem e 60 se mulher. Se a perícia-médica do IPRECON concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada e o segurado retornará à atividade.

Assim como no auxílio-doença, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao IPRECON não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

11 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O QUE É REMUNERAÇÃO-DE-CONTRIBUIÇÃO?

Entende-se como remuneração-de-contribuição o vencimento no cargo de provimento efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, tais como os adicionais por tempo de serviço, por merecimento e por aperfeiçoamento.

Não integram a remuneração-de-contribuição as horas extras, diárias de viagem, ajuda de custo, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local do trabalho e o abono de permanência.

ABONO DE PERMANÊNCIA

O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Todo tempo laborado na iniciativa privada ou em outros órgãos públicos poderá ser incluído no cômputo do tempo de contribuição, mediante averbação.

Para tanto, o segurado deverá requerer ao órgão previdenciário para o qual foram destinadas as suas contribuições (INSS, IPESC/IPREV, entre outros) a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição. Após, deverá solicitar ao Município que proceda à averbação do tempo de contribuição, anexando ao pedido a via original da Certidão, sob pena de indeferimento.

É recomendável que o segurado adote tais providências ao final de sua vida funcional, momento em que terá certeza acerca da concessão do benefício por este Instituto.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O tempo de contribuição só pode ser provado com a Certidão de Tempo de Contribuição. É através desse documento que um órgão previdenciário contará tempo de contribuição destinado a outro.

Referido documento será emitido uma única vez e tão somente para ex-servidores.

CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

É considerado como tempo de contribuição todo aquele em que há a prestação do serviço e a correspondente contribuição previdenciária, sendo proibida a contagem:

– De tempo no serviço público e na atividade privada quando concomitantes (ao mesmo tempo);

– De tempo de mais de uma atividade no serviço público, também quando concomitantes;

– De tempo já utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social;

– Fictício, ou seja, aquele em que não houve a prestação do serviço e a correspondente contribuição previdenciária. Exemplos: tempo de atividade rural, em condições especiais (insalubridade e periculosidade), etc.